Magna Concursos
4055689 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que
 

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