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Respondida
4054214
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IGECAP
Orgão:
Câm. Bayeux-PB
Provas:
Auxiliar de Recursos Humanos
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Sobre direitos e deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
O servidor pode recusar cumprimento de norma legal por discordar de seu conteúdo.
B
Entre os deveres do servidor está a observância da legalidade e do cumprimento das atribuições do cargo.
C
Direitos funcionais independem de previsão legal expressa.
D
O dever de assiduidade aplica-se apenas a cargos comissionados.
E
O servidor não responde administrativamente por descumprimento de dever funcional.
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