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3830555 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CISBAF
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Com base no Estatuto do CISBAF, analise as afirmativas a seguir.

I. O CISBAF tem prazo de duração determinado.
II. A sede do CISBAF, estabelecida no município de Nova Iguaçu, somente poderá ser alterada para um dos entes consorciados mediante aprovação da assembleia de gestores.
III. A União Federal e o estado do Rio de Janeiro poderão integrar o CISBAF. A União, todavia, terá sua participação condicionada à participação do estado do Rio de Janeiro.
IV. O CISBAF tem por finalidade a conjugação de esforços entre os entes consorciados, objetivando a gestão associada do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante implantação e implementação de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação, observada a direção única de cada ente consorciado.

Está correto o que se afirma apenas em
 

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