Questão 4025869

4025869 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

Provas:

Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as

despesas decorrentes de decisões judiciais, cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao da apuração dos limites das despesas de pessoal.

despesas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.

despesas decorrentes de indenizações por demissão de servidores.

despesas de terceirização de mão de obra que não tenha por objetivo a substituição de servidores.

despesas relativas aos encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência.

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