Questão 3811624

3811624 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: ARSP-ES

Provas:

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.