O conceito de improbidade não se restringe à atos de corrupção propriamente dito, mas pode também abranger atos que, mesmo sem lesar diretamente o erário, violam os princípios que e/ regem a administração pública como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

Segundo jurisprudência do STF não é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade administrativa, aplicando-se às todas as condutas culposas e dolosas que causam dano ao erário;

Os atos de improbidade administrativa poderão importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos poderão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.