Maria está se preparando para um concurso público e, ao revisar o conteúdo sobre a Administração Pública Indireta, encontrou um capítulo específico sobre as agências reguladoras no Brasil. Durante os estudos, ela se depara com a situação hipotética em que determinada agência toma uma decisão que afeta diretamente a atuação de empresas privadas em um setor econômico. Diante disso, Maria passa a refletir sobre a função normativa dessas entidades, seu regime jurídico especial e o equilíbrio entre autonomia técnica e controle estatal. Assim, estão corretas as afirmações acerca das agências reguladoras e do regime da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), EXCETO: