Questão 4036130

4036130 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência.

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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