Questão 3746461

3746461 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

Provas:

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

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