Magna Concursos
3719414 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-SP
Provas:

Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.

 

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