3760297
Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
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A Lei nº 8.212/1991 estabelece as normas gerais sobre a organização da Seguridade Social. A definição clara dos sujeitos passivos e da base de cálculo é essencial para a atuação da fiscalização tributária. Assinale a alternativa correta.