Questão 3653177

3653177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:

A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.

O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.

A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.

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