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3743472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.

( ) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

( ) O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

( ) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

 

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