Questão 3957046

3957046 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Guarda Civil Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

O porte de arma é automático para municípios com mais de 50 mil habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.

O Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.

O porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.

Guardas municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições territoriais.

A lei federal estabelece que apenas guardas de capitais podem portar arma.

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