4028508
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Provas:
Ao identificar que um alvará de construção foi
emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:
