Questão 3851792

3851792 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Considerando o disposto na Lei n° 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

a garantia prestada pelo contratado, por caução em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste.

é vedado o contrato por prazo indeterminado, salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital.

é obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em modalidade previamente definida pela Administração.

a redução a termo do contrato poderá ser dispensada para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras ao ente contratante.

caso o licitante vencedor, devidamente convocado, não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, que não admite prorrogação, o licitante perderá o direito à contratação.

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