Questão 3826878

3826878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

É vedado à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;

Compete à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

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