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Respondida
3692106
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.
B
O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
C
A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.
D
Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.
E
O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.
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