Questão 3929741

3929741 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.

ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.

ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.

ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.

ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

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