3643334
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:
De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
II. A União, mediante decreto legislativo, poderá instituir empréstimos compulsórios.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Está(ão) CORRETO(S):
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