A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Toda pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.