No que tange aos deveres do Estado com a educação escolar pública, a Lei nº 9.394/1996, em suas atualizações mais recentes (especialmente pelas Leis nº 14.164/2021 e nº 14.533/2023), estabeleceu garantias que aprofundam a função social da escola. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que reflete corretamente uma dessas garantias: