Medicamentos sob controle especial não podem ser vendidos em farmácias de manipulação.

A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar é obrigada a atender usuários de qualquer serviço de saúde.

As farmácias podem dispor de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.

Os proprietários têm responsabilidade técnica pelo estabelecimento farmacêutico, desde que tenham formação em administração ou áreas afins.

Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 90 dias.