3672864
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Rolim Moura-RO
Provas:
De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos
que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de
qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão
dessa negativa de acesso?