Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

Na União e nos estados, o referido limite é de 50% da receita corrente em cada período de apuração.

Na União e nos estados, o referido limite é de 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

Nos estados e nos municípios, o referido limite é de 60% da receita corrente em cada período de apuração.