Magna Concursos
3847845 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina
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Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pitanga convocou o licitante vencedor do certame licitatório para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas no edital. Contudo, o licitante vencedor não compareceu para a assinatura. A Administração, então, convocou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Porém, nenhum dos licitantes remanescentes aceitou a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração, observado o valor estimado e a sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

1. Determinar que qualquer um dos licitantes remanescentes apresente nova proposta, independente da ordem de classificação, para celebrar o contrato.

2. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

3. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4. Reabrir o processo licitatório para que novos licitantes apresentem propostas nas mesmas condições apresentadas pelo licitante vencedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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