3717666
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são
princípios que regem as relações internacionais da
República Federativa do Brasil: