Questão 4042029

4042029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.