O prefeito Dalton, de um determinado município,
pretende modernizar a administração local, bem como setores
determinados de prestação de serviços públicos. Com tal
intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações
sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do
contrato de gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,
da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):