Magna Concursos
3699417 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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