Levando em consideração as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Não se vislumbra impedimento à submissão de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) à disciplina normativa da Lei Federal n° 13.019, de 2014, dado que seu art. 3°, inciso VI, apenas dispõe que o referido diploma legal não se aplicará quando as parcerias formalizadas com as OSCIPs se efetivarem sob a ótica das disposições da Lei Federal n° 9.790, de 1999.

lI - As entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estão restritas ao regime jurídico da Lei Federal nº 9. 790, de 1999, não podendo firmar instrumentos com o Poder Público termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, por serem esses regidos pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.

IlI - Na eventualidade de formalização de termo de fomento para execução de serviço socioassistencial de abrigamento de pessoa com deficiência (Residência Inclusiva), tipificado na Resolução Conselho Nacional de Assistência Social n.109, de 11 de novembro de 2009, é condição para formalização do termo de fomento a realização de chamamento público.

IV - Há a possibilidade de a certificação de Entidade Beneficente de Assistência ser conferida por Estados, Distrito Federal e Municípios.