presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade;

normativos, ordinários, negociais, enunciativos, punitivos;

competência, forma, finalidade, motivo, objeto;

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;

legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação.