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4006707 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
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Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública indireta, foram analisadas condutas administrativas relacionadas à edição de atos normativos internos, à divulgação institucional de programas governamentais e à revisão de atos anteriormente praticados. Constatou-se que:
I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos.
II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo.
III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo.
IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade.
Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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