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Art. 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
A infração acima é classificada como:
Art. 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
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