Direito referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Isenção de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Direito ao trabalho noturno após os 16 anos.

Direito ao trabalho insalubre após os 14 anos.

Exclusividade no uso de transporte escolar gratuito.