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Respondida
3827664
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Tapurah-MT
Provas:
Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal deve exigir:
A
apenas a comprovação da propriedade do terreno
B
o atendimento aos parâmetros definidos pelo plano diretor e legislação municipal
C
exclusivamente a ART ou RRT do profissional responsável
D
a quitação de todos os tributos municipais pendentes
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