Questão 3746182

3746182 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em

5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

5 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

8 anos, contados a partir da ciência do fato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

7 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

50 Questões

Acesse sua Conta