Magna Concursos
3684334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Provas:
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:

I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.

Estão CORRETAS as afirmativas:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

40 Questões