Questão 3657892

3657892 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

Provas:

No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:

a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;

o vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência;

o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;

o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;

caso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.

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