Analise os itens a seguir:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:
