Apenas atos econômicos vinculados da Administração têm presunção de legitimidade.

A presunção de legitimidade depende da validação da população.

A presunção de legitimidade estabelece que nenhum ato administrativo poderá ser considerado ilegal.

O ato administrativo só produz efeitos se for aprovado pelo Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade significa que o ato praticado pela Administração Pública é considerado válido até que se comprove ilegalidade ou nulidade.