O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.

O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.

Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.