Um agente público, responsável por atividades de controle
de arrecadação de anuidades em uma autarquia de
fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu
vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia,
aproximadamente, R$ 5.000, entre anuidades e encargos.
Para se beneficiar da situação, pediu ao seu vizinho para
lhe fazer um PIX de R$ 1.000, garantindo que apagaria a
dívida no sistema do Conselho, proposta que foi aceita.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.
