Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão.

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.