O acesso à educação básica obrigatória é um direito público irrevogável, que pode ser exigido por qualquer indivíduo.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá controlar a frequência dos alunos matriculados.

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará o acesso ao ensino obrigatório em todos os níveis e modalidades de ensino.

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime especial.

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.