Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações relativas à execução orçamentária e financeira.

A existência de informação parcialmente sigilosa compromete o acesso ao documento, para evitar o risco de vazamento ou inferência da íntegra de seu conteúdo por divulgação parcial.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, dispensada a apresentação de motivação, mas exigida a identificação do requerente.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: ultrassecreta, por 25 (vinte e cinco) anos; secreta, por 10 (dez) anos; e reservada, por 5 (cinco) anos.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade e, na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar gratuitamente que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.