Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo lançou um programa habitacional público, denominado “Casa Amarela”, com o objetivo de atender às necessidades habitacionais da população. Tendo em vista que serão disponibilizadas 1000 unidades habitacionais, e considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, deverão ser reservadas, para as pessoas com deficiência, no mínimo,