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3966136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
Os contratos administrativos regem-se por normas de direito público, conferindo à Administração prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, visando a supremacia do interesse público. Analise as assertivas abaixo sobre a execução e alteração dos contratos administrativos.

I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
 

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