A Enfermagem e suas atividades Auxiliares podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício ou fora dele.

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem e pelo Auxiliar de Enfermagem.

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem.

A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência médica.

Cabe ao enfermeiro, privativamente, a participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde.