Magna Concursos
3943980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Compras e Licitações

120 Questões